A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir a qualquer pessoa física o direito de acessar, alterar e proteger dados pessoais que são fornecidos para empresas, seja pelo meio físico ou digital. A lei busca tornar a relação entre empresas e clientes mais transparente, regulando a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados.

Um dos principais pontos trazidos pela nova lei é que nenhuma empresa poderá ter e usar, para fins comerciais, informações pessoais de seus clientes – como nome e e-mail, por exemplo – sem o prévio consentimento da pessoa. Mesmo com a autorização, a empresa terá responsabilidades jurídicas no tratamento desses dados: precisará informar para quais finalidades eles serão utilizados, como se dará o armazenamento dessas informações e quem terá acesso a eles. O descumprimento da lei pode ocasionar sérios problemas, com aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 milhões, dependendo do porte da empresa.

A LGPD estabelece regras para garantir:

• O respeito à privacidade;
• A autodeterminação informativa;
• A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;
• A inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem;
• O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
• A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
• Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania.

A nova legislação estava programada para entrar em vigor no mês de agosto de 2020, mas em decorrência da pandemia, sua vigência foi adiada para maio de 2021. Entretanto, por manobras e erros legislativos, a Medida Provisória que assegurava este adiamento não foi renovada, perdendo seu efeito, retroagindo sua vigência para agosto de 2020.

Independentemente da decisão que será tomada, o que nos chama a atenção é o desconhecimento da LGPD por grande parte da classe empresarial e os impactos que ela poderá causar nos processos internos de gestão. Se você se identifica com esse perfil, aconselhamos que aprofunde-se no tema ou busque, assim que possível, a orientação de uma assessoria jurídica.

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Adequações do Oficina670

Nós, do Oficina670, já estamos nos adequando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), adaptando processos internos, recadastrando e adquirindo consentimento de todas as pessoas que fazem parte de nossa comunidade. Deste modo, se você quiser continuar fortalecendo nosso ecossistema empreendedor e manter o recebimento de nossos conteúdos, faça seu cadastro. É rápido e simples, leva menos de um minuto.

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